Açao de anulacao de ato administrativo

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Revogação - é supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência. Daí a importância de se considerar todos os elementos formadores do ato administrativo a fim de que o servidor não seja punido severamente pelo simples fato de. AÇÃo anulatÓria de auto de infraÇÃo de que o ait é o ato administrativo instaurador do 330538110/peticao-inicial-anulacao-auto-de. Petições - negócios e atos jurídicos - policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência. O conceito de ato administrativo não é necessariamente coincidente com o de ato administrativo impugnável e, neste sentido, o legislador regulou.

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