Lei de acesso á informação

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A lei nº 12527, sancionada pela presidente da república, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações. Nesta seção são divulgadas informações sobre a lei de acesso à informação, conforme determina a lei de acesso à informação(lei 12527, de 18/11/2011), tais. Neste sítio eletrônico, disponibilizado pela cgu, o cidadão encontra dados objetivos sobre os principais pontos da lei de acesso à informação.

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