Prisões cautelares direitos e garantias vs ilegalidades

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Prisões cautelares: da carta magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput eis o caso lópez Álvarez vs. O artigo analisa o conceito e as finalidades da audiência de custódia, instrumento de humanização do processo penal, previsto em diversos tratados internacionais. A lei n° 12850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art 4° que: “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3.

A proteção dos direitos humanos e dos refugiados e o respeito ao multicultu- ralismo na união europeia: revisão jurisprudencial da corte europeia de direitos. O advogado josé roberto batochio, que se juntou à defesa do ex-presidente lula, afirma, em entrevista ao portal conjur, que o ministério público inverteu a. Eneida orbage de britto taquary - doutora em direito pelo centro universitário de brasilia- uniceub, mestre em direito das relações internacionais pelo centro.

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